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NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO. PRESCRIÇÃO.

É reconhecida a prescrição de nota promissória quando esta for arguida em preliminar nos embargos à execução, (emitida em 1º/7/1996, com vencimento para 29/7/1996, levada a protesto em 5/4/1999) se incidirem no caso as regras do CC/1916. Para o Min. Relator, segundo o art. 162 do CC/1916 (correspondente ao art. 193 do CC/2002), a prejudicial de prescrição podia ser suscitada em qualquer grau de jurisdição. Por outro lado, observa que, o primeiro momento em que cabe ao executado falar nos autos é o dos embargos à execução, os quais, no CC/1916, só eram aceitos após assegurado o juízo com a penhora ou depósito. Assim, a indicação de penhora pelo devedor no processo executivo não pode ser considerada ato de renúncia tácita à prescrição, visto que era condição para o recebimento dos embargos à execução. Por fim, não interrompe o prazo de prescrição o protesto cambial (Súm. n. 153-STF), que, somente com o art. 202, III, do CC/2002, passou a ser causa de interrupção da prescrição. REsp 694.766-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 6/5/2010.

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